AREsp 2696511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento não conferiam poderes em data anterior à interposição do recurso especial, o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento não conferiam poderes em data anterior à interposição do recurso especial, o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.