AREsp 2680457 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração/substabelecimento, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAETANO BIANCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CAETANO BIANCO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por irregularidade na procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração/substabelecimento, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Incidiu o disposto na Súmula n. 115/STJ.