AREsp 2334469 - ACORDAO

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Concluiu-se que, comprovada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não havendo a regularização após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, incide a Súmula nº 115/STJ, implicando o não conhecimento do recurso e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ MINOZZI NOGUEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ROBERTO JOSÉ MINOZZI NOGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não havendo a regularização após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, incide a Súmula nº 115/STJ, implicando o não conhecimento do recurso e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.