AREsp 2688348 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária que fundamentasse os substabelecimentos e não regularizou a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para suprir os substabelecimentos apresentados
  2. 2 Regularização da representação processual não realizada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmitir o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária que fundamentasse os substabelecimentos e não regularizou a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se