REsp 2043402 - ACORDAO

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Havendo renúncia do mandato e consequente ausência de representação processual, com suspensão para regularização nos termos do art. 76 do CPC, e não tendo sido sanado o vício no prazo assinalado, o relator não conheceu do agravo interno, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, combinado com o dever de atualização cadastral do art. 77, V, do CPC.

Parties
Agravante: ECOWAY VILA NOVA CACHOEIRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Suspensão Do Processo, Intimação, Renúncia De Mandato, Dever De Atualização Cadastral
Direito Processual Civil Representação Processual Suspensão Do Processo Intimação Renúncia De Mandato Dever De Atualização Cadastral

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Parties

ECOWAY VILA NOVA CACHOEIRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 suspensão do processo para regularização nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 descumprimento da determinação de regularização em fase recursal

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do mandato e consequente ausência de representação processual, com suspensão para regularização nos termos do art. 76 do CPC, e não tendo sido sanado o vício no prazo assinalado, o relator não conheceu do agravo interno, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, combinado com o dever de atualização cadastral do art. 77, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido