AREsp 2480776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual: o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente nesta instância, sendo incapaz de conhecimento, havendo ainda entendimento consolidado de que a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento assinado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. (ULTRAGAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. (ULTRAGAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor no momento do protocolo
  2. 2 Substabelecimento posterior à interposição não regulariza a representação processual
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC por descumprimento da intimação para regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual: o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente nesta instância, sendo incapaz de conhecimento, havendo ainda entendimento consolidado de que a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento assinado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.