AREsp 2583475 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento; a procuração apresentada não continha assinatura das partes outorgantes; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo no prazo, tornou‑se inviável conhecer do recurso, nos termos do NCPC e da Súmula nº 115.

Parties
Agravante: ROBERTO BERTOLA e OUTRO; Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115, Ação De Cobrança De Aluguéis, Tutela Provisória, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Aplicação Do Ncpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Ação De Cobrança De Aluguéis Tutela Provisória Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual Aplicação Do Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO BERTOLA e OUTRO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 Intimação para regularização processual não atendida no prazo
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos manejados sob a égide do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento; a procuração apresentada não continha assinatura das partes outorgantes; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo no prazo, tornou‑se inviável conhecer do recurso, nos termos do NCPC e da Súmula nº 115.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.