AREsp 2578013 - ACORDAO

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A agravante, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração dentro do prazo assinalado; a procuração juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; diante disso, e em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PATRICIA GERLANE SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

PATRICIA GERLANE SILVA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intimação para regularizar representação processual não atendida
  2. 2 Juntada tardia de procuração (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração dentro do prazo assinalado; a procuração juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; diante disso, e em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial