REsp 2130388 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a parte não regularizou adequadamente após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARNALDO LACOMBE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO LACOMBE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Descumprimento de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a parte não regularizou adequadamente após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno