AREsp 2689228 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado, pois a recorrente não juntou a procuração originária e os poderes constantes de instrumento juntado foram outorgados após a interposição do recurso; por esse motivo, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado, pois a recorrente não juntou a procuração originária e os poderes constantes de instrumento juntado foram outorgados após a interposição do recurso; por esse motivo, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.