REsp 2141925 - DECISAO

REsp 2141925 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: o substabelecimento juntado foi emitido em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; a juntada tardia do contrato social em sede de aclaratórios encontra-se precluída e não demonstra poderes do advogado indicado.

Parties
Embargante: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e precedentes sobre ausência de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: o substabelecimento juntado foi emitido em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; a juntada tardia do contrato social em sede de aclaratórios encontra-se precluída e não demonstra poderes do advogado indicado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se