AREsp 2687529 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante/recorrente: BALSANULFO FERREIRA RODRIGUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BALSANULFO FERREIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...