AREsp 2698166 - DECISAO

AREsp 2698166 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi regularmente comprovada (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão), nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, o recurso, tal como formulado, confundiu espécies recursais distintas (art. 1.021 vs art. 1.042 CPC), violando o princípio da taxatividade, de modo que mesmo eventual regularização não tornaria o recurso conhecido; a fungibilidade não se aplica por falta dos requisitos.

Parties
Agravante: MARCIA DA ABADIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno +3 more

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Parties

MARCIA DA ABADIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 Incabimento do recurso por violação ao princípio da taxatividade (art. 994 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi regularmente comprovada (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão), nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, o recurso, tal como formulado, confundiu espécies recursais distintas (art. 1.021 vs art. 1.042 CPC), violando o princípio da taxatividade, de modo que mesmo eventual regularização não tornaria o recurso conhecido; a fungibilidade não se aplica por falta dos requisitos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se