AREsp 2692613 - DECISAO

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O agravo não foi regularizado oportunamente porque a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, razão pela qual, com fundamento na súmula 115/STJ e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

ELZA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularizado oportunamente porque a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, razão pela qual, com fundamento na súmula 115/STJ e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.