AREsp 2696291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: AURISMAN AMORA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURISMAN AMORA FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Validade de procuração outorgada após interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se