AREsp 2563956 - ACORDAO
Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento acostado tem data posterior aos protocolos, o vício de representação não foi sanado após intimação, atraindo a aplicação da Súmula 115 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
- 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
- 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento acostado tem data posterior aos protocolos, o vício de representação não foi sanado após intimação, atraindo a aplicação da Súmula 115 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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