AREsp 2676356 - DECISAO
Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), incindindo a Súmula 115/STJ, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LUKAS WURZ DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUKAS WURZ DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização da representação no prazo, acarretando preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), incindindo a Súmula 115/STJ, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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