RMS 73060 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e, não tendo juntado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior e exigindo o desprovimento do agravo interno.

Parties: Agravante: PEDRO FONSECA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Intimação Para Regularização

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PEDRO FONSECA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos
2 Aplicação da Súmula 115/STJ
3 Incidência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.