AREsp 2696402 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento capazes de demonstrar poderes de representação da pessoa jurídica; constatada irregularidade na representação e não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de identificar outorgantes na procuração eletrônica
  3. 3 irregularidade da representação processual não saneada após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento capazes de demonstrar poderes de representação da pessoa jurídica; constatada irregularidade na representação e não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis