REsp 2156049 - DECISAO

REsp 2156049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado tempestivamente, de acordo com a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILDO RAMOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILDO RAMOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento de recurso por irregularidade de representação não regularizada tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado tempestivamente, de acordo com a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.