AREsp 2527048 - ACORDAO

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A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não promoveu a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado; o substabelecimento referido (fl. 356) não foi assinado pelo substabelecente; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ aos recursos especiais; por esses motivos, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração Em Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Em Autos Eletrônicos

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual (art. 932, parágrafo único do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não promoveu a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado; o substabelecimento referido (fl. 356) não foi assinado pelo substabelecente; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ aos recursos especiais; por esses motivos, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada