AREsp 2530009 - ACORDAO

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Afastada a regularização válida da representação processual porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso e a parte não supriu, no prazo, a ausência da cadeia completa de poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Agravo Interno

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ diante da deficiência de representação processual
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de ausência de poderes

Ratio Decidendi

Afastada a regularização válida da representação processual porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso e a parte não supriu, no prazo, a ausência da cadeia completa de poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada.