AREsp 2697992 - DECISAO

AREsp 2697992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo determinado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; ademais, o instrumento de mandato juntado tinha data posterior aos recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SILVA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo determinado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; ademais, o instrumento de mandato juntado tinha data posterior aos recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.