REsp 2101223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou que, na data de interposição do recurso, o advogado subscritor possuía procuração ou substabelecimento nos autos; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição e, assim, nos termos da Súmula 115/STJ o recurso é inexistente.

Parties
Agravante: PETROSAC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Prazo Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Saneamento De Vício Súmula 115/stj Prazo Para Regularização

Case Brief

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Parties

PETROSAC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior pode suprir vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou que, na data de interposição do recurso, o advogado subscritor possuía procuração ou substabelecimento nos autos; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição e, assim, nos termos da Súmula 115/STJ o recurso é inexistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.