AREsp 2673878 - DECISAO

AREsp 2673878 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, a petição apresentada para regularização não é conhecida por ser incabível nesta fase processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENILSON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DENILSON JOSE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Tentativa de regularização intempestiva por petição (fls. 365/372) e sua inadmissibilidade na fase processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, a petição apresentada para regularização não é conhecida por ser incabível nesta fase processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.