AREsp 2643030 - DECISAO

AREsp 2643030 - DECISAO

Havendo nos autos instrumentos de mandato às fls. 55 e 272 que comprovam a regularidade da representação processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JARDEL TEIXEIRA DE MOURA; Embargante: EDUARDO MARGONAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JARDEL TEIXEIRA DE MOURA

Embargante

EDUARDO MARGONAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à representação processual
  2. 2 Validade de substabelecimento e regularidade do mandato nos autos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos instrumentos de mandato às fls. 55 e 272 que comprovam a regularidade da representação processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração e confiro-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 406/407.