AREsp 2558883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e procuracao com data posterior não supre o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CEVISA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; Parte Recorrida/decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

CEVISA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Efeito de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e procuracao com data posterior não supre o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.