REsp 2154637 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Deixou de ser sanado o vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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