EAREsp 1912177 - DECISAO

EAREsp 1912177 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração que comprove poderes do advogado que substabelece e a não regularização da falha após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ por analogia, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO; Embargante: STEFANO VIOLIN; Embargante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Embargante: IVAN VIOLIN; Embargante: JOSE ADALBERTO CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Condições De Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Condições De Admissibilidade

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Parties

PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO

Embargante

STEFANO VIOLIN

Embargante

JOSE EDUARDO VIOLIN

Embargante

IVAN VIOLIN

Embargante

JOSE ADALBERTO CHAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/insuficiência da cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Falha na representação processual não sanada após intimação (art. 76 CPC)
  3. 3 Inexistência do recurso na instância especial por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração que comprove poderes do advogado que substabelece e a não regularização da falha após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ por analogia, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...