AREsp 2560363 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração ao subscritor e não tendo a parte, devidamente intimada em 7/3/2024, regularizado a representação no prazo assinado, aplica-se o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração ao subscritor e não tendo a parte, devidamente intimada em 7/3/2024, regularizado a representação no prazo assinado, aplica-se o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.