AREsp 2693034 - DECISAO
O recorrente deixou de juntar procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não regularizou a representação após intimação; por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: RICARDO REIS DOURADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO REIS DOURADO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 prazo para sanar vício transcorrido in albis
Ratio Decidendi
O recorrente deixou de juntar procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não regularizou a representação após intimação; por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
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