REsp 2151185 - DECISAO

REsp 2151185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRIHELP FRIGORÍFICO VALE DAS ÁGUAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRIHELP FRIGORÍFICO VALE DAS ÁGUAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.