AREsp 2696948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração ou cadeia de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; por esse motivo aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo determinado, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.