AREsp 2673814 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação