AREsp 2490695 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inexistente em razão da falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida nos autos, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO BRUGNARO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRUGNARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual e consequências da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente em razão da falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida nos autos, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar inexistente o recurso nos termos da Súmula nº 115/STJ.