AREsp 2670122 - DECISAO

AREsp 2670122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC; não conhecer com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: NICE REJANE DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

NICE REJANE DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC; não conhecer com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.