REsp 2159616 - DECISAO

REsp 2159616 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA JAQUELINE FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Recurso

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Parties

NATALIA JAQUELINE FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.