AREsp 2678123 - DECISAO

AREsp 2678123 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento), com fundamento na Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAO LECH; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

ADAO LECH

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento), com fundamento na Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.