AREsp 2509404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar a representação após intimação dentro do prazo assinalado, e o substabelecimento sem a procuração originária é insuficiente para atestar a representação, conforme arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; a petição juntada fora do prazo não supre o vício por preclusão temporal.

Parties
Agravante: VITOR APARECIDO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual, Decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e falta de regularização.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

VITOR APARECIDO DE JESUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual, Decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e preclusão pelo decurso do prazo
  3. 3 Insuficiência do substabelecimento isoladamente para atestar representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar a representação após intimação dentro do prazo assinalado, e o substabelecimento sem a procuração originária é insuficiente para atestar a representação, conforme arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; a petição juntada fora do prazo não supre o vício por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e falta de regularização.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ.