HC 921404 - DECISAO

HC 921404 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, determinou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, com fundamento no art. 76 combinado com o art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Agravo Regimental
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Consequência do não atendimento: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, determinou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, com fundamento no art. 76 combinado com o art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.