AREsp 2700172 - DECISAO

AREsp 2700172 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização no prazo assinalado e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.