REsp 2159721 - DECISAO

REsp 2159721 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual estava irregular e a procuração que conferia poderes à advogada subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga anterior e, não tendo a parte regularizado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual estava irregular e a procuração que conferia poderes à advogada subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga anterior e, não tendo a parte regularizado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.