AREsp 2427020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogada sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente (os poderes juntados foram outorgados após a interposição do recurso), o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, e incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da relatoria mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso quando subscritor não possui procuração nos autos
  2. 2 Eficácia da juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC quanto às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogada sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente (os poderes juntados foram outorgados após a interposição do recurso), o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, e incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.