AREsp 2409800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte recorrente, embora intimada por 5 dias, não regularizou a representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de hipótese de abuso ou protelação manifestos.

Parties
Agravante: ITUPETRO - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ITUPETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

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Parties

ITUPETRO - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ITUPETRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ sobre ausência de cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte recorrente, embora intimada por 5 dias, não regularizou a representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de hipótese de abuso ou protelação manifestos.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.