AREsp 2672413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação procesual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se regularizada, o Recurso Especial seria incabível em razão da vedação de novo recurso após apreciação pelo Tribunal de origem no rito dos repetitivos (Tema 708 e art. 1.030, I, "b", do CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Repercussão Geral (tema 708)
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização da representação
  3. 3 Incabibilidade de novo Recurso Especial após apreciação pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos (Tema 708)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação procesual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se regularizada, o Recurso Especial seria incabível em razão da vedação de novo recurso após apreciação pelo Tribunal de origem no rito dos repetitivos (Tema 708 e art. 1.030, I, "b", do CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...