AREsp 2690454 - DECISAO

AREsp 2690454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação fora do prazo da petição de regularização (fls. 220/223)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.