REsp 2159456 - DECISAO

REsp 2159456 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação dentro do prazo após intimação, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 115/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior nos autos.

Parties
Recorrente: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação dentro do prazo após intimação, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 115/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...