AREsp 2714733 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: as procurações e/ou substabelecimentos juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: as procurações e/ou substabelecimentos juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...