RMS 73933 - DECISAO

RMS 73933 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARINHO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade do substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.