AREsp 2714477 - DECISAO

AREsp 2714477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não regularizou o vício dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por não regularização do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não regularizou o vício dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Não conheço do recurso